Ar@cne
REVISTA ELECTRÓNICA DE RECURSOS EN
INTERNET
SOBRE GEOGRAFÍA Y
CIENCIAS SOCIALES
Universidad de
Barcelona
Nº 191, 1 de diciembre de
2014
ISSN 1578-0007
Depósito
Legal: B. 21.743-98 |
O ABUSO DE DIREITO NO USO DO TWITTER
NO BRASIL
Jorge
Ulises Guerra Villalobos
Universidade
Estadual de Maringá
<villalobos.uem@gmail.com>
O abuso de direito no uso do Twitter
no Brasil (Resumo).
Este texto analisa criticamente o
discurso postado no Twitter, em 31 de março de 2011, pelo Deputado
Federal Marco Antônio Feliciano. Destacando-se, que esse discurso,
historicamente, tem sido utilizado para estigmatizar os povos africanos e aos
afros- brasileiros e seus descendentes.
Palavras-chaves: Abuso de direito, Twitter,
Deputado Federal, Brasil, Racismo, Direitos Humanos.
The abuse of right on Twitter's
use in Brazil (Abstract).
This paper critically
analyzes the discourse posted on Twitter on March 31, 2011, by
Congressman Marco Antônio Feliciano. Highlighting that this
discourse has been historicallyused to stigmatize African
peoples and Afro-Brazilians and their descendants.
Keywords: Abuse of rights, Twitter,
Congressman, Brazil, Racism, Human Rights.
Em 31 de março de 2011, às 18:08, o
Deputado Federal[1]
Marco Antônio Feliciano publicou, no microblog da rede social Twitter [2], o
seguinte:
"Africanos descendem de ancestral amaldiçoado por Noé. Isso é
fato. O motivo da maldição é a polemica (sic). Não sejam irresponsáveis Twitters.
A maldição que Noé lança sobre seu neto, canaã, respinga sobre continente
africano, daí a fome, pestes, doenças, guerras étnicas!".
Esse texto foi reproduzido pelo Jornal
Correio Brasiliense, com o seguinte comentário[3]:
“Africanos descendem de ancestral amaldiçoado por Noé” tuita deputado.
Deputado federal Marco Feliciano aumenta polêmica com mensagens racistas e
homofôbicas no Twitter”
Em razão do conteúdo da sua
manifestação no Twitter, o referido Deputado Federal, membro do
Congresso Nacional, passou a responder junto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- (STF)
INQUÉRITO[4]
nº 3590[5],
sendo que na sua manifestação no referido procedimento, em 21 de março de 2013,
referiu-se ao fato assim:
“Ao comentar acerca da “maldição que acomete o continente africano” [...]
o parlamentar denunciado na verdade discorreu sobre a crença dos cristãos de os
problemas e obstáculos não surgem necessariamente dos atos do governo ou e
empresários, mas do Céu, ou seja, como se a humanidade expiasse por um carma,
nascido no momento em que Noé amaldiçoou o descendente de Cão e toda sua
descendência, representada por Canã, o mais moço de seus filhos, e que tinha acabado
e vê-lo nu.” (p. 4 da Defesa/fls. 93 do IQ3590).
Observe-se que o Deputado Federal, manifetou-se
publicamente em rede social, interpretando como verdadeiros conteúdos de acontecimentos,
os quais até a presente data não foram precisados. Sendo que tanto no texto do Twitter,
como na sua manifestação no procedimento INQUÉRITO (IQ) nº 3590, citou os versículos
do Gênesis 9[6],
que a seguir estão transcritos:
“Bênção e maldição –
18: Os filhos de Noé, que saíram da arca foram estes: Sem, Cam e Jafé; e Cam é
o antepassado de Canaã. 19: Esses três foram os filhos de Noé e a partir deles
foi povoada a terra inteira. 20: Noé, que era lavrador, plantou a primeira
vinha. 21Bebeu o vinho, embriagou-se e ficou nu dentro da
tenda. 22: Cam, o antepassado de Canaã, viu seu pai nu e saiu
para contar a seus dois irmãos. 23: Sem e Jafé, porém, tomaram o
manto, puseram-no sobre seus próprios ombros e, andando de costas, cobriram a
nudez do pai; como estavam de costas, não viram a nudez do pai. 24:
Quando Noé acordou da embriaguez ficou sabendo o que seu filho mais jovem tinha
feito. 25: E disse: "Maldito seja Canaã. Que ele
seja o último dos escravos para seus irmãos”. 26: E
continuou: "Seja bendito Javé, o Deus de Sem. E que Canaã seja escravo de
Sem. 27: Que Deus faça Jafé prosperar, que ele more nas
tendas de Sem, Canaã seja seu escravo" [Cursivas
incluídas].
Frise-se que em nunhuma Bíblia
moderna, como acima transcrito, faz qualquer menção aos termos “[...] a
maldição que Noé lança sobre seu neto, canaã, respinga sobre continente
africano, daí a fome, pestes, doenças, guerras étnicas [...]” utilizados na
manifestação no Twitter pelo Deputado Federal Marco Antônio Feliciano. Assim,
para melhor compreensão do tema aqui analisado, vejamos o contexto histórico e
geográfico relacionado.
Do contexto histórico e geográfico da
questão
Veja-se que no Brasil ao longo dos
séculos XVI ao XIX, poucos eram os que sabiam ler e a transmissão do conteúdo religioso
era, conforme Vamberto Morais[7],
como segue:
“No Brasil escravocrata, infelizmente, mesmo para os alfabetizados
quase não havia acesso à Bíblia, em geral pouco lida mesmo entre a maioria
letrada ou devota - que se limitava à Vulgata latina.”
Assim,
“O ensino religioso, quando se fazia, era dado pelos sermões dos
padres, ou por lições um tanto primárias, ou deturpadas, de catequistas leigos,
em geral da família do senhor.”
Nesse contexto é esclarecedor, o
estudo de Morais[8],
que tratando especificamente da questão da “maldição de Cam” sustenta o
seguinte:
“Segundo um episódio famoso do Gênese, Noé plantador da vinha,
descobriu as propriedades algo traiçoeiras do vinho e embriagou-se, adormecendo
seminu”. Seu filho Cam ou Ham não respeitou a nudez do pai, violando assim um
preceito da lei mosaica (Lev. 18,7), enquanto os outros - Sem e Jafet, tiveram
o cuidado de cobrir Noé (Gen. 9, 22-23). Quando o patriarca acordou de sua
bebedeira, abençoou os filhos respeitosos, e amaldiçoou não o próprio Cam, mas
o filho deste, Canaá, proclamando que ele seria "o último dos escravos [literalmente,
"escravo dos escravos" = hebed habadim] de seus irmãos” (Gen. 9, 25: p.
252).
Conforme os termos trazidos por
Moraes, a questão africana ou racial não está explicitada. Sendo que o eixo central
do tema está numa dimensão de natureza geopolítica, que objetivava “justificar
a sujeição dos cananitas”. Nesse sentido explica Morais[9] o seguinte:
“Esse curioso deslocamento, que transfere a maldição para o filho –
motivo de intermináveis discussões dos rabinos - parece ser pura
racionalização, para justificar a sujeição dos canaanitas”. (p.252).
Ainda, o referido autor, baliza sua
posição com renomada autoridade no assunto, qual é Ephraim Isaac, diretor do
Instituto de Estudos Semitas que foi fundador e primeiro professor de estudos
afro-americanos na Universidade de Harvard, que diz:
"quase não há dúvida de que a história da maldição de Canaã foi
inventada para explicar a animosidade dos israelitas para com os canaanitas [...]”
[Cursivas incluídas]. (Morais, Vambert., p. 252).
Assim, segundo Ephraim Isaac em "Genesis,
Judaism and the Sons of Ham”[10],
trata-se de:
“[...] um mito político com elementos de chauvinismo
nacionalista, não de uma ideologia racial." [Cursivas incluídas]. (Morais,
Vamberto., p. 252)
Essa também é a afirmação de Carlos
Moore Wedderburn[11],
que diz:
“A origem da maldição do “Ham” é evidentemente bíblica (Gen. 9,
1-27) e rabínica. Mas na versão judaica, a maldição diz respeito à escravidão e
não à cor da pele e se abate em “Canaã”, o mais jovem filho de Cam” (p. 59).
Por tanto, a questão da escravidão no
continente africano, ou dos africanos, bem como os diferentes discursos a
respeito da escravidão e do negro nada tem a ver como a Bíblia. Sendo que tal
discurso, ofensivo à dignidade da pessoa Humana, teria sido elaborado ao longo
dos séculos XV ao XVIII.
De fato, a divulgação da tese da
associação da África à escravidão e ao negro, está fortemente relacionada com o
processo da expansão europeia, a qual a partir do século XV entra massivamente,
pela primeira vez, em contato com os povos africanos, essa também é a
perspectiva de análise de Carlos Moore Wedderburn[12] que diz:
“o racismo, especificamente a partir do século XV, era a
sistematização de ideias e valores do europeu acerca da diversidade racial e
cultural dos diferentes povos no momento em que a Europa entrou, pela primeira
vez, em contato com eles.” (p. 10).
Dentro desse contexto está a
publicação das obras de dois importantes viajantes geógrafos, Leo Africanus
(1526) e Luis del Mármol Carvajal[13]
(1573), fato esse reconhecido por Morais[14] que afirma:
“Um livro que contribuiu para divulgar a crença foi a "Descrittione
dell'Africa" de Leo Africanus”.
Posição também sustentada por Laura
L. Martínez e Maria Martinez,[15]
no sentido de que tanto a obra de Leo Africanus como Luis del Mármol Carvajal, foram
durante três séculos, as principais referências a respeito do continente
africano. Nesse sentido vejamos:
“Por todo lo que antecede, consideramos que las obras de León el
Africano y de Luis del Mármol Carvajal sobre África son muy interesantes y
poseen un enorme valor histórico, puesto que durante tres siglos sus Descripciones
constituirían, prácticamente, la única fuente que proporcionara una exhaustiva
información geográfica acerca de dicho continente”. [Cursivas incluídas]. (p.
17).
A perspectiva de análise de Leo[16]
Africanus, cujo nome era Al-Hasan ben Muhammad Al-Wazzan Al-Fasi Al-Garnati[17],
em razão da sua formação, realizada predominantemente no mundo árabe,
especificamente em Fes[18],
estava influenciada pelos mitos árabes que justificavam a escravidão
especificamente árabe. Era, dentro desse contexto de visão de mundo que Leo
Africanus, se havia formando, e que segundo Carlos Moore Wedderburn[19]
estava dominado pelo seguinte:
“Não é de se estranhar, nesse contexto, as obras violentas e
explicitamente racistas desses pensadores árabes (filósofos, teólogos e
literatos), que produziram e criaram sofisticadas teorias sobre a
“inferioridade” intrínseca dos povos de pele preta da África e da sua vocação
natural para a escravização”.
Prosseguindo, com:
“Esse corpus de ideias sobre a escravidão racial, e a fixação de
características supostamente inferiores contidas na cor da pele e das feições
dos africanos, foi transferido, na sua totalidade, para a península ibérica
pelo mundo árabe imperial (período Omayade), como conseqüência da conquista e
ocupação árabe-muçulmana (711-1492)”. [Cursivas incluídas].
Ou seja,
“as teorias raciais que
iriam irrigar as consciências da Península Ibérica, uma das consequências da
implantação do império árabe nessa porção da Europa meridional, surgiram no
Oriente Médio” [Cursivas incluídas]. (p. 66 – 67.)
Assim, nesse marco histórico, é
perfeitamente inteligível o papel de influência da obra de Leo Africanus, sendo
que a mesma foi uma importante fonte, no ocidente, da visão árabe da
escravidão. Destaque-se que sua obra foi referência para Jorge Benci[20],
jesuíta italiano que escreveu “A Economia Cristã dos senhores no governo dos
escravos (1705)[21],
de longa e profunda influência no Brasil.
Benci influenciou as “Constituições
Primeiras” do Arcebispado da Bahia, que são um conjunto de leis, de natureza
religiosa, promulgadas em 1707, que regeram toda a vida religiosa brasileira,
isso até o Concílio Plenário Latino Americano, em 1899[22]. A respeito desse
fato Morais esclareceu que:
“Foi em Leo Africanus, por exemplo, que se inspirou o jesuita
italiano Jorge Benci ao falar na maldição de Cam no seu livro A Economia Cristã
dos senhores no governo dos escravos (Roma 1705) sobre a escravidão no Brasil.
Ele olhava os negros como pecadores e inferiores aos brancos, e acreditava que
a própria nudez africana era uma consequência da maldição original de Cam” [Cursivas
incluídas].
A referência a Leo Africanus está
explícita na obra de Jorge Benci, que a seguir transcrevemos:
“II Do vestido, que devem os senhores aos servos. 31. Debaixo do
nome de os senhores aos servos pão, que devem os senhores aos servos, se
entende também o vestido, sendo que por boa razão parece que deviam andar todos
despidos, visto que a servidão e cativeiro teve sua primeira origem do
ludíbrio, que fez Cam, da desnudez de Noé seu Pai. Sabido é, que dormindo
este Patriarca corri menos decência descoberto, vendo Cam, e escarnecendo desta
desnudez a foi publicar logo a seus irmãos; e em castigo deste abominável
atrevimento foi amaldiçoado do Pai toda a sua descendência, que no sentir de
muitos ‚ a mesma geração dos pretos que nos servem (x) Joan Leo African. in
descript. Africæ, lib. I. (p. 65).; e aprovando Deus esta maldição, foi
condenada [...] escravidão e cativeiro: Maladictus Chanaan; servus servarum
erit fratribus sitis (Gen. 9, 25) . [Cursivas incluídas].
Assim, Jorge Benci conclui que:
“Justo era logo, que tivessem os escravos, e singularmente os
pretos, em lugar do vestido a desnudez, para ludíbrio seu e exemplar
castigo da culpa cometida por seu primeiro Pai” [Cursivas incluídas]. (p. 22
– 23)
Frise-se que a maldição de Cam, “sobreviveu
até hoje entre racistas”[23],
sendo que inclusive esta fazia parte da "ideologia escravista" do Sul
dos Estados Unidos[24].
Veja-se que o combate ao racismo e as
diversas formas de preconceito, tem no Brasil, uma densa história. Nesse
sentido está a “Representação á Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do
Império do Brasil”[25],
sobre a escravatura realizada por José Bonifácio de Andrada e Silva, que fora Deputado
á dita Assembleia pela Província de São Paulo a época, manifestando que:
“Se os negros são homens como nós, e não formão uma espécie de
brutos animaes, se sentem e pensão como nós, que quadro de dôr e de miséria não
apresentão elles á imaginação de qualquer homem sensível o christão?” (p. 4).
Por isso, a relevância e pertinência
desta análise crítica ao discurso de um Deputado da República Federativa do
Brasil, pois a questão da "maldição de Cam", ora em foco, tem sido
historicamente utilizada para estigmatizar os povos africanos e por derivação
aos afros-brasileiros e seus descendentes.
Deve-se esclarecer que o conteúdo da
manifestação, expressa no Twitter pelo Deputado Federal Marco Antônio
Feliciano, ofende diretamente o conceito de nação, que implica a unidade e
igualdade, bem como adentra no âmbito da esfera pública, com convicções que
violentam os princípios do Estado laico. Nesse ponto, não pode ser esquecido
que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, dentre outros, o de construir uma sociedade livre, justa e
solidária; e a promoção do bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação. (art. 3º, incisos I e V da Constituição da República Federativa
do Brasil).
Ressalte-se, que a perspectiva
analítica utilizada por um Deputado Federal, está diretamente associda com a
hermeneutica dos escravocratas, do século XVII, sendo importante a seguir, verificar
a dimensão da abrangêcia, no século XXI, de tal manifestação através do Twitter.
Da abrangência do Twitter
Segundo matéria assinada por Shaiala
Marques[26] e publicada no jornal eletrônico Gopsel +[27], esta afirma que:
“O Twitter é considerado
atualmente não apenas um microblog, mas uma mídia social de grande impacto
no mundo” [Cursivas incluídas].
Assim,
“A partir do site, muitas
pessoas passaram a ser conhecidas do grande público, receberam admiradores e
apoiadores de suas ideias”.
Sendo que,
“E exatamente por isso diversos órgãos dos Estados Unidos já tem
estudado quais são as pessoas mais influentes utilizando-se do Twitter”.
Em razão disso, na referida matéria,
é trazido um ranking obtido através de uma poderosa ferramenta analítica, o
Twitalyzer[28],
que permite quantificar a dimensão da abrangêcia do efeito multiplicador de uma
opinião emitida através do Twitter em rede social. Assim, com essa
ferramente é possível obter uma visão única sobre o valor criado, bem como
orientar decisões a respeito dos negócios que podem ser desdobrados do impacto
nos usuários da rede social. Veja-se que com o uso da ferramenteta analítica
do Twitalyzer, foi constatado em 24 de abril
de 2011, ou seja, poucos dias depois da publicação das afirmações do Deputado
Federal Marco Antônio Feliciano, o que segue:
“A fim de verificar os perfis mais influentes de pastores
brasileiros, o blog Pavablog <www.pavablog.com> utilizou-se da
ferramenta Twitalyzer que faz um ranking de influência de acordo com vários
fatores, desde o número de respostas a cada postagem, passando pelo número de
vezes que cada mensagem é repassada, até coisas simples como número de
seguidores e outros atenuantes”.
Destacando que:
“De acordo com o Twitalyzer os
líderes evangélicos do Brasil mais influentes no Twitter são: Pastor
Marco Feliciano (@marcofeliciano)”.
A declaração do Deputado Federal foi
também publicada pelo site “UOL[29]”,
em 31 de março de 2013, sendo que esse site é:
“o maior provedor de
acesso à Internet do Brasil. É também o maior provedor de conteúdo em língua
portuguesa do mundo”.
Diante do exposto, é possível
concluir a respeito da ampla abrangência e extensa divulgação que as
declarações do Deputado Federal alcançaram via Twitter. Sendo importante,
a seguir, verificarmos a natureza do conteúdo difundido, em face do princípio da
Dignidade da Pessoa Humana.
Das manifestações que ofendem a ordem
constituicional e os direitos humanos
O Deputado Federal Marco Feliciano diz,
no INQUERITO[30]
(IQ) nº3590, que suas declarações estão amparadas pelo exercício da sua função,
ou seja, amparado pela imunidade parlamentar, no entanto, ele mesmo reconheceu
que na hora que postou as manifestações estava exercendo sua vocação de Pastor.
Destaque-se que a publicação do texto
se deu no dia 31 de março às “18:08” e sua atualização as “18:24”. Sendo que o
próprio Deputado Federal declarou no seu Twiter acessível em <https://Twitter.com/marcofeliciano>,
no dia 13 de março de 2013, que a partir das “18:00” está no exercício de papel
de Pastor, senão vejamos:
“Pastor não é profissão mas sim vocação. E essa vocação
geralmente é exercida após as 18:00h dirigindo um culto”. [Cursivas
incluídas].
Portanto, perfeitamente atribuível às
declarações a sua condição de Pastor e não de Deputado Federal. Assim, podemos
deduzir que as suas declarações não estão “protegidas” pela imunidade
parlamentar no exercício da função. Por outro lado, mesmo que se estivesse na
condição de Deputado Federal, a imunidade parlamentar não poderia abranger
violação de Direitos Humanos, como a seguir se argumenta.
Destaque-se que Deputado Federal
exerce um munus público, nesse sentido Celso Antônio Bandeira de Mello[31] se
expressa nos seguintes termos:
“São agentes políticos
apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos
vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo, isto é, Ministros e
Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais
e estaduais e os Vereadores”. [Cursivas incluídas] [...] “Exercem um munus
público. Vale dizer, o que os qualifica para o exercício das correspondentes
funções não é a habilitação profissional, a aptidão técnica, mas a qualidade de
cidadãos, membros da civitas e por isto candidatos possíveis à condução
dos destinos da Sociedade". [Cursivas no original].
È vidente a todas as luzes que o
Deputado Federal, no exercício do seu múnus devia atuar rigorosamente em
obediência ao interesse público[32]
e à norma. Assim, quem desatende ao fim legal da prerrogativa, desatende a
própria prerrogativa, não podendo se escudar nela para querer isentar-se de
responsabilidade. Nesse diapasão, o Brasil vem realizando importantes esforços
governamentais no sentido de construir bases modernas e atualizadas no campo
dos Direito Humanos, e essas ações são notórias no campo da educação, dentre
outras. Tal posição está evidenciada com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Brasileira (LDB), Lei 9.9364/99, que define a educação, no seu Art. 1º
como:
“A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na
vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e
pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações
culturais”. [Cursivas incluídas].
Veja-se que a educação está entendida
como um processo permanente e mais amplo que aquele do espaço da sala de aulas,
bem como essencial á construção da nação. Destaque-se que em 2004, através da
Resolução nº 01/2004 do Conselho Federal de Educação[33], a relatora, em
análise de perspectiva, referiu-se as Ações Afirmativas, em atendimento ao
determinado pelo Programa Nacional de Direitos Humanos (1992) e previsto na
Constituição Federal, especialmente na garantia da promoção do bem de todos,
sem preconceitos (inciso IV do Art. 3) a prevalência dos direitos humanos
(inciso II do art. 4°) e repúdio ao racismo (inciso VIII do art. 4°).
Sustentando, nesse documento, que as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o
Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, teriam como marco o
que a seguir se transcreve:
“Todos estes dispositivos legais, bem como reivindicações e
propostas do Movimento Negro ao longo do século XX, apontam para a
necessidade de diretrizes que orientem a formulação de projetos empenhados na
valorização da história e cultura dos afro-brasileiros e dos africanos, assim
como comprometidos com a de educação de relações étnico-raciais positivas, a
que tais conteúdos devem conduzir” [Cursivas incluídas].
Dentro dessa perspectiva, em 2008,
através da Lei nº 11.645/2008, o artigo 26-A da lei de diretrizes e bases da
educação foi alterado, passando a ter nova redação:
“Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino
fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o
estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. 1º:
O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos
da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a
partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e
dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura
negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade
nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e
política, pertinentes à história do Brasil” [Cursivas incluídas].
Portanto, consolidando-se uma posição
do legislador na dimensão multicultural, sendo que em 2009, especificamente, o
ensino da história e a questão racial teve uma acertada adequação através do Plano
Nacional[34].
Ainda, recentemente, a educação,
inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana,
incorporou ao ensino, através da Lei 12.796/2013, ao art. 3º o inciso XII que
diz:
“XII consideração com a diversidade étnico-racial”. [Cursivas
incluídas]
Desse modo é evidente que cumprir a
Lei é, pois, responsabilidade de todos e não apenas do professor em sala de
aula. Sendo que os agentes públicos, sem dúvidas, não podem desconhecer as leis
bem como devem cumpri-las.
Frise-se, assim, que se o ensino da
história e da geografia tem sido orientado para assegurar bases condizentes com
a atualização e renovação do conhecimento, no marco dos Direitos Humanos, e dos
mais recentes descobrimentos científicos, não poderia o Estado, através de um
dos seus agentes políticos, permitir manifestações, anacrônicas,
preconceituosas, racistas e ofensivas à dignidade da Pessoa Humana. Dentro
desse contexto o acordão[35]
do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus[36] HC 82242/RS[37], publicado em 17/09/2003,
serve de corolário nesta análise, uma vez que na sua ementa está o que segue:
“3. Raça humana.
Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente
não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato
dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras características físicas, visto
que todos se qualifica como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre
os seres humanos. Na essência são todos iguais. 4. Raça e racismo. A divisão
dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente
político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera
a discriminação e o preconceito segregacionista.”
Assim, diante dessa manifestação, peremptória,
do Tribunal Constitucional e sem adentramos na esfera criminal da matéria,
podemos concluir o que segue.
Considerações finais
O Estado brasileiro tem desenvolvido
intenso esforço estatal, para superar os preconceitos e discursos anacrônicos e
ofensivos referentes aos negros, tanto é assim, que em 09 de dezembro de 2010,
ou seja, antes da declaração no Twitter do Deputado Federal, o
Ministério da Educação juntamente com a UNESCO no Brasil, e a Universidade
Federal de São Carlos, viabilizaram a edição completa, em português, da Coleção
História Geral da África[38],
considerada até hoje a principal obra de referência sobre o assunto, através da
qual se objetiva contribuir com a construção da própria identidade do Brasil.
Nesse contexto, este artigo, assim
como as normas aqui indicadas, bem como a publicação da História Geral da
África, e a interpretação do Supremo Tribunal Federal, devem ser entendidas no
marco dos Direitos Humanos e das ações afirmativas desenvolvidas pelo Estado
brasileiro, nos últimos 15 anos.
Destaque-se que essas ações objetivam
uma política pública de reparação, de reconhecimento, valorização, e de ações
afirmativas, que vem no sentido de concretizar iniciativas de combate ao
racismo e a toda sorte de discriminações, para dar materialização ao que está
esculpido na Carta Magna da República, no seu artigo 5º.
Diga-se, que o exercício abusivo de direito,
ainda que seja por um parlamentar da República, merece ser duramente coibido
com respostas jurisdicionais e sociais eficazes e capazes de fazer cessar a
conduta ofensiva e atentatória aos esforços de identidade cultural e social no
marco dos Direitos Humanos e das ações afirmativas.
Por último, frise-se que a identidade
valorizada é um direito de todos e não um privilégio de alguns.
Recursos eletrônicos
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Senhores no Governo dos Escravos (livro brasileiro de 1700) (Estudo preliminar)
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Notas
